Em atendimento a requerimento da AMMA (Processo 47.567/2019 – Leia aqui), protocolado em novembro do ano passado, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, editou Resolução 41/2020 (Leia aqui) – instituindo o Programa Voluntários da Justiça, que autoriza a prestação de serviços voluntários no âmbito do Poder Judiciário, a serem realizados em atividades e tarefas vinculadas às áreas de interesse do Tribunal e compatíveis com o conhecimento e experiências profissionais dos voluntários.
A Resolução editada pelo TJMA está em conformidade com a Resolução 292/2019, do CNJ, e segue minuta apresentada pela AMMA, no ano passado, em anexo ao requerimento.
Na avaliação do presidente da AMMA, juiz Angelo Santos, a prestação de serviço voluntário previsto na resolução vai incentivar a eficiência operacional no Poder Judiciário maranhense, contribuindo para a otimização da Política de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição.
É considerado serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada espontaneamente ao Poder Judiciário, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim, por pessoa física com idade superior a 18 anos e que atenda aos requisitos estabelecidos na norma editada pelo tribunal.
Conforme a Resolução do TJMA, poderão exercer os serviços voluntários estudantes ou graduados que atuarão no atendimento ao público, fornecimento de informações em geral, auxílio à execução de atividades cartorárias e das áreas administrativas do Poder Judiciário; servidores aposentados; magistrados aposentados e servidores ativos.
As unidades interessadas em contar com a colaboração de prestadores de serviço voluntário deverão encaminhar solicitação à Diretoria de Recursos Humanos, indicando o número de vagas, as atividades a serem desenvolvidas, as áreas de conhecimento e os demais requisitos a serem observados no recrutamento de prestadores de serviço voluntário.
Ainda segundo a Resolução, o interessado em prestar serviço voluntário deverá preencher formulário de Requerimento de Inscrição para Serviço Voluntário (conforme modelo disponibilizado no site www.tjma.jus.br, na aba Servidor, Processos Seletivos, Programa Voluntários da Justiça) e enviar para o e-mail concursos@tjma.jus.br.
A seleção do voluntário cadastrado no banco de dados será realizada pelas unidades interessadas, ficando facultada a realização de processo seletivo de âmbito estadual, conduzido pela Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal ou pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão.
O candidato selecionado deverá, antes de iniciar suas atividades, firmar Termo de Adesão com o Poder Judiciário, sendo que este poderá se fazer representar pelo magistrado ou o chefe da unidade na qual prestará serviço voluntário.
A prestação de serviço voluntário terá duração de 12 meses, prorrogável, a critério das autoridades das respectivas unidades e havendo interesse do servidor voluntário, uma única vez, por igual período.