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NOTÍCIAS JURÍDICAS
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma
out 21, 2024
Fonte: STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o...
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Independência Funcional: Entre o Livre Convencimento e a Censura – Uma Análise à Luz da Lei Orgânica da Magistratura
Juiz Marco Aurélio Barreto Marques Um magistrado que dispara reclamações disciplinares contra seus...
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