A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) protocolou requerimento (leia aqui) junto ao Tribunal de Justiça (processo 33376/2020), solicitando que seja implementado, ainda este ano, um projeto piloto do “Juízo 100% Digital” em uma das unidades jurisdicionais com acervo totalmente eletrônico (PJE) e que no ano de 2021 o projeto seja ampliado para outras unidades do Estado.
“A tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional, sendo premente a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário”, esclareceu o presidente da AMMA, juiz Angelo Santos.
O pleito da AMMA tem fundamento na resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que implementa o Juízo 100% Digital em tribunais (Processo nº 0007913-62.2020.2.00.0000), aprovada pelo plenário, por unanimidade, na última quarta-feira (6).
O modelo aprovado pelo CNJ prevê que todos os atos processuais serão realizados exclusivamente por meio eletrônico e de maneira remota. A medida vale para audiências e sessões de julgamento, que serão realizadas por videoconferência.
A AMMA destacou no requerimento manifestação do próprio ministro Fux, para o qual “o Juízo 100% Digital” trata-se de diretriz já estabelecida no Novo Código de Processo Civil que privilegiou a utilização dos meios eletrônicos para a prática dos atos processuais, os quais deverão ser produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico (art. 193, CPC/2015), tudo com supedâneo no princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da, da CRFB)”.
Além disso, segundo a AMMA, “não se pode ignorar as diretrizes contidas na Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de processo judicial no âmbito do Poder Judiciário”.
