A Associação dos Magistrados (AMMA), representada pelos juízes Angelo Santos (presidente), Holidice Barros (2º vice-presidente) e Marco Adriano (3º vice-presidente), marcou presença na reunião da comissão instituída pelo Tribunal de Justiça para analisar a criação do Juiz das Garantias, no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.
A reunião aconteceu nesta terça-feira (7), no gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, ocasião em que foram discutidas as medidas a serem adotadas para o cumprimento da lei sancionada no pacote anticrime, no dia 24 de dezembro de 2019.
Durante a reunião, o presidente Angelo Santos apresentou requerimento formulado pela AMMA, com as sugestões para a implementação do Juiz das Garantias.
Dentre os pleitos apresentados pela AMMA, destacam-se a necessidade de especialização de unidades jurisdicionais para atuarem como Centrais de Inquéritos, Custódias e Garantias, com cargos de Juiz Titular e estrutura própria; a criação de polos regionais no interior do estado do Maranhão e a titularização de Juízes na Central de Inquéritos e Custódia de São Luís.
Angelo Santos enfatizou que com a edição da Lei 13.964/2019 houve a criação de um novo órgão jurisdicional. “O Juiz de Garantias deverá ser o Juiz Titular de uma específica unidade jurisdicional, não se tratando meramente de uma substituição eventual e sim verdadeira titularidade e exclusividade do exercício de competências, sob pena de violação do princípio do Juiz Natural e garantia constitucional da Inamovibilidade”.
“As dificuldades estão relacionadas ao prazo exíguo de 30 dias, a questão orçamentária, a indefinição quanto a possibilidade ou não de audiências pelo juiz de garantias por videoconferência, homologação e implantação do Processo Judicial Eletrônico criminal do âmbito do TJMA”, afirmou o presidente da AMMA.
O presidente do TJMA, desembargador Joaquim Figueiredo, encaminhou sugestão ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que seja estabelecido o prazo de no mínimo seis meses para implementação do Juiz das Garantias no Estado do Maranhão, tendo em vista, que a medida implicará na alteração no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão.
Além dos representantes da AMMA, participaram da reunião os desembargadores Joaquim Figueiredo (presidente), Lourival Serejo (vice-presidente da Corte e presidente eleito para o biênio 2020/2022), Cleones Cunha (presidente do TRE), Cristiano Simas e André Bogéa (juízes auxiliares da Presidência) e o diretor geral do TJMA, Mário Lobão.
