ARTIGO
A quem interessa um Judiciário fragilizado?
Marco Adriano Ramos Fonsêca. Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA). Diretor de Assuntos Institucionais da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Em uma democracia sólida, o Poder Judiciário ocupa papel central como verdadeiro garantidor da ordem constitucional e da própria democracia, especialmente nos últimos anos, em que se evidenciaram desafios institucionais relevantes. Sua atuação, muitas vezes de natureza contramajoritária, revela-se essencial para a proteção dos direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, a independência, a imparcialidade e a credibilidade do Judiciário não são atributos meramente formais, mas pressupostos indispensáveis à preservação do Estado de Direito e à estabilidade institucional.
Nesse contexto, impõe-se a reflexão: a quem interessa um Judiciário fragilizado?
A resposta, embora inquietante, revela-se clara. A fragilização das instituições judiciais não atende ao interesse público. Ao contrário, beneficia aqueles que se valem da desordem institucional, da insegurança jurídica e da ausência de mecanismos eficazes de controle.
Como alertam Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, na obra “Como as Democracias Morrem”, o enfraquecimento da democracia frequentemente não se dá por meio de rupturas abruptas ou eventos excepcionais, mas sim pela erosão gradual das instituições. Esse processo se manifesta, entre outros fatores, pelo descrédito sistemático das Cortes, pela deslegitimação de seus integrantes e pelo progressivo desrespeito às normas e práticas que sustentam o funcionamento do regime democrático.
Nesse mesmo sentido, os Princípios de Bangalore de Conduta Judicial reafirmam a independência judicial como valor essencial à função jurisdicional e à confiança pública no sistema de Justiça. Reconhecidos internacionalmente, esses princípios estabelecem que a atuação do magistrado deve ser guiada, entre outros pilares, pela independência, imparcialidade, integridade, idoneidade, igualdade e competência, constituindo verdadeiro referencial ético para o fortalecimento das instituições judiciais.
Um Judiciário enfraquecido abre espaço para o avanço de práticas incompatíveis com os valores democráticos. Sem a atuação firme e independente da magistratura, tornam-se mais vulneráveis os instrumentos de contenção de abusos de poder, comprometendo-se o sistema de freios e contrapesos que sustenta a organização do Estado.
Além disso, a redução da capacidade institucional do Judiciário impacta diretamente o combate à corrupção e a outras práticas ilícitas. A morosidade, a desestruturação e a deslegitimação das decisões judiciais contribuem para a sensação de impunidade, corroendo a confiança da sociedade nas instituições públicas.
No campo econômico, a insegurança jurídica decorrente de um Judiciário fragilizado afeta o ambiente de negócios, desestimula investimentos e compromete o desenvolvimento sustentável. A previsibilidade das decisões judiciais é elemento indispensável para a estabilidade das relações contratuais e para a proteção dos direitos de todos os agentes econômicos, especialmente dos mais vulneráveis.
Não menos grave é o impacto sobre a própria cidadania. O acesso à justiça, enquanto direito fundamental, depende de um Judiciário estruturado, eficiente e respeitado. Quando sua autoridade é sistematicamente questionada ou diminuída, enfraquece-se a capacidade do Estado de assegurar direitos e de promover a pacificação social.
Nesse contexto, é fundamental destacar que a própria Constituição Federal estabelece garantias institucionais da magistratura como instrumentos de proteção da independência judicial. A vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios não constituem privilégios, mas salvaguardas da função jurisdicional, assegurando que juízas e juízes possam decidir com liberdade e segurança, imunes a pressões externas. De igual modo, a recomposição geral anual das perdas inflacionárias revela-se medida necessária à preservação da dignidade da função e à manutenção do valor real da remuneração, evitando o seu esvaziamento ao longo do tempo e contribuindo para a estabilidade institucional do Poder Judiciário.
Nesses moldes, qualquer tentativa de constrangimento institucional dirigida a membros do Poder Judiciário ultrapassa a esfera individual e configura grave afronta à própria ordem constitucional, na medida em que compromete a integridade das instituições e enfraquece os alicerces da democracia. Tais investidas não atingem apenas a magistratura, mas a soberania do Brasil enquanto Nação livre, justa e comprometida com os paradigmas estabelecidos pela Constituição Federal e nos tratados internacionais de Direitos Humanos.
É preciso reconhecer, ainda, que ataques reiterados às instituições judiciais, muitas vezes disseminados por meio de desinformação, não apenas comprometem a imagem do Judiciário, mas também fragilizam a própria democracia. A confiança pública é um ativo institucional que deve ser permanentemente protegido.
Nesse contexto, merece especial registro a iniciativa do Ministro Luiz Edson Fachin, Presidente do Supremo Tribunal Federal, voltada ao fortalecimento da credibilidade, da institucionalidade e da integridade do Poder Judiciário. Ao promover uma agenda pautada na transparência, no diálogo institucional e na reafirmação dos valores constitucionais, a atuação do Ministro contribui de forma relevante para o aprimoramento da confiança pública e para a consolidação de um Judiciário cada vez mais acessível, responsável e comprometido com a democracia.
Nesse cenário, ganha relevo a atuação associativa da magistratura, em âmbito nacional e local, como vetor de defesa das prerrogativas da carreira e, sobretudo, da independência judicial. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tem desempenhado papel estratégico na interlocução institucional, na defesa do Estado Democrático de Direito e na valorização da magistratura em todo o país, atuando de forma firme e responsável diante de temas sensíveis à Justiça brasileira.
Alinhada a esse esforço nacional, a Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) tem exercido protagonismo relevante no fortalecimento institucional do Judiciário. Por meio de iniciativas voltadas à valorização da magistratura, à promoção de uma cultura de integridade e à ampliação do diálogo com a sociedade, a entidade reafirma seu compromisso com uma Justiça acessível, eficiente e comprometida com os direitos fundamentais.
A atuação da AMMA, em sintonia com as diretrizes da AMB, evidencia que a defesa de um Judiciário forte não constitui pauta corporativa, mas compromisso republicano. Ao promover o debate qualificado, fomentar boas práticas e participar ativamente das discussões institucionais, a associação contribui para o aprimoramento contínuo do sistema de Justiça.
Nesses termos, à luz do panorama nacional e dos paradigmas constitucionais, é imperioso que a sociedade brasileira e as instituições democráticas estejam unidas num movimento de reafirmação do Estado Democrático de Direito, e isso passa, necessariamente, pela reafirmação da independência, da institucionalidade e da credibilidade do Poder Judiciário, como pilar da democracia e do Estado de Direito, pois fortalecer o Judiciário é fortalecer a democracia, assegurar direitos e garantir que a lei prevaleça sobre interesses circunstanciais. Assim, a resposta à indagação que intitula este artigo conduz a uma conclusão inequívoca: um Judiciário fragilizado interessa a poucos, mas prejudica a todos. Sua proteção e valorização são, portanto, dever permanente de todas as instituições e de cada cidadão.
