Fonte: Jota
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, com 39 votos a favor e 26 contra, a admissibilidade da reforma administrativa (PEC 32/2020), que prevê mudanças na Constituição em relação às regras para a contratação de servidores.
A aprovação da admissibilidade ao fim de quase cinco meses de tramitação – a PEC 32/2020 chegou à CCJ em 09 de fevereiro – revela o tamanho do desafio da base aliada para aprovação da matéria. Na CCJ, apenas os critérios de respeito à Constituição foram analisados – trechos que abriam espaço para questionamentos legais da futura emenda constitucional foram suprimidos por sugestão do relator Darci de Matos (PSD-SC) – e a partir de agora é iniciado o debate mais profundo, e politicamente mais desafiador, de mérito da proposta.
De autoria do Executivo, a PEC 32/2020 foi formulada para mudar as disposições constitucionais relativas aos servidores, empregados públicos e organização administrativa. Segundo o parecer de admissibilidade do relator Darci de Matos, a reforma objetiva “trazer mais agilidade e eficiência aos serviços oferecidos pelo governo”.
A reforma traz a criação de cinco vínculos jurídicos com o Estado: vínculo de experiência; vínculo por prazo determinado; cargo com vínculo por prazo indeterminado; cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento.
O vínculo de experiência e o vínculo por prazo determinado possibilitarão a admissão de pessoal para necessidades específicas e com prazo definido. Para o relator, o “vínculo de experiência” merece aprofundamento em debates na comissão especial. “Sobre o vínculo por experiência, para cargos típicos de Estado, entendemos que o tema merece aprofundamentos nos debates na Comissão Especial, para, quem sabe, aprimorar o novel instituto, sobretudo porque a futura Lei disciplinará a nova regra”, escreveu no parecer de admissibilidade.
O relator também diz no parecer que a comissão especial pode sugerir emendas para a inclusão na reforma de membros do Executivo, Legislativo, Judiciário e dos militares.
Matos retirou do corpo da PEC a proibição de acúmulo de cargo público com outras atividades e também a permissão de o presidente da República extinguir, por decreto, entidades da administração pública autárquica e fundacional.
Além disso, no último parecer Matos retirou os princípios da administração pública previstos pelo governo no texto original. A ideia do relator foi reduzir argumentos que possam abrir margem para ações contra a PEC 32/2020 na Justiça.
Os princípios introduzidos seriam “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, subsidiariedade e boa governança pública”. Para Matos, a inclusão desses termos “pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerará provocações ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade”.
Contrários conceitualmente à proposta de reforma administrativa, deputados da oposição mantiveram a postura de obstrução adotada ao longo dos mais de quatro meses de tramitação da PEC na CCJ. “O Estado brasileiro não é inchado. São poucos os que ganham muito”, disse a deputada Maria do Rosário (PT-RS). “A reforma administrativa se soma à reforma da Previdência e à reforma trabalhista, que nada acrescentaram para o Brasil”.
Entre os que apoiam a reforma, o discurso é de que a reforma visa modernizar o Estado. “Temos que ter um Estado mais moderno se queremos gerar mais empregos, se queremos melhorar o serviço público”, falou o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) em nome da liderança do governo. “Essa PEC vai beneficiar os bons profissionais e vamos acabar com privilégios”.
Com o fim da tramitação na CCJ, cabe aos líderes dos partidos a indicação dos integrantes da comissão especial que vai analisar o mérito da reforma administrativa. A composição vai respeitar a proporcionalidade das bancadas. Com isso, haverá maioria de deputados da base governista. Após a votação na comissão especial, a PEC 32/2020 segue para o plenário da Câmara dos Deputados, onde precisa ser aprovada em dois turnos, com no mínimo 308 votos, antes de ser enviada ao Senado.
Logo depois da aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou o avanço da reforma. “A CCJ da Câmara estabeleceu hoje mais um marco na agenda de reformas do país, ao aprovar a admissibilidade da reforma administrativa”, escreveu no Twitter.
ÉRICO OYAMA – Repórter em Brasília. Cobre o Congresso Nacional, Ministério da Economia e temas ligados a relações institucionais e governamentais (RIG). Antes, foi editor da rádio BandNews FM e repórter da revista Veja. E-mail: erico.oyama@jota.info
