Autor: Annyere Pereira

Conjur A alteração do regime de bens de um casal pode ter eficácia retroativa se os cônjuges assim estipularem, desde que ressalvados os direitos de terceiro que só poderão ser atingidos se a mudança lhes for favorável. Com esse...

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STJ ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 211 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Julgamentos com Perspectiva de Gênero III. A equipe responsável pelo produto destacou...

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Migalhas Em casos de violência doméstica, antes do encerramento de medida cautelar protetiva, a defesa da vítima deve ser ouvida, para que se verifique a necessidade de prorrogação ou concessão de medidas, independentemente da...