CNJ
A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total das execuções fiscais ingressadas entre 1.º de janeiro e 30 de setembro, somando valor da ordem de R$ 1,9 milhão. Os dados são do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na busca de acordos com os devedores de maneira que possam quitar essas pendências com o Fisco, as unidades da federação se preparam para a I Semana Nacional de Regularização Tributária.
O Relatório Justiça em Números 2023 apontou a existência de mais de 27 milhões de execuções fiscais no ano de 2022, dentro de um universo de endividamento de cerca de R$ 80 milhões. As execuções fiscais alcançam taxa de congestionamento no Poder Judiciário de 88%, ou seja, somente 12 processos a cada 100 são baixados por ano.
Preocupado com a ineficiência da cobrança do crédito público, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu entre as metas da sua gestão, até 2025, dar mais racionalidade a esse ciclo de processo judicial.
“O ministro Barroso coloca entre as prioridades a busca de eficiência na cobrança do crédito público para tratar o tema com a seriedade que merece, porque estamos tratando de recursos, algo que custa muito caro ao país”, afirma a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Keity Saboya.
A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, instituída por meio da Resolução CNJ n. 471/2022. Capitaneada pelo Conselho, a primeira edição do evento será realizada de 11 a 15 de dezembro de 2023, em parceria com o Poder Executivo federal, estadual e municipal.
O esforço conjunto tem por objetivo gerar ambiente favorável às negociações. “Não se trata do juiz coordenar os acordos. Fomentamos que estados, municípios e União tenham condições propícias para pôr fim ao processo ou suspender em razão de um parcelamento”, explica a juíza auxiliar.
Para Keity Saboya, o caminho para o tratamento adequado à alta litigiosidade está na parceria do Poder Judiciário com os entes federativos, em direção à busca da desjudicialização. Desse modo, o processo de negociação torna-se simples: “Muitas vezes, nem precisa acontecer audiência. Havendo acordo, o juiz só homologa”.
Litigiosidade e arrecadação
O Rio Grande do Sul possui hoje o montante de R$ 40 bilhões em cobrança judicial de créditos tributários, dos quais o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Telecomunicações (ICMS) representa R$ 39 bilhões. Além desse tributo, os principais impostos de arrecadação estadual são o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doações (ITCMD).
“Parte substancial desse montante corresponde a débitos de empresas em situação de falência ou mesmo de execuções fiscais que, embora os débitos sejam exigíveis, não possuem viabilidade em razão da ausência de patrimônio dos executados”, relata o procurador-geral do Estado do RS, Eduardo Cunha da Costa.
De acordo com ele, a forma mais efetiva utilizada pela Procuradoria-Geral do Estado para reduzir a litigiosidade e incrementar a arrecadação tem sido o estímulo do uso de ferramentas consensuais de composição de discussões judiciais pelos procuradores e demais agentes públicos. Dessa forma, são realizados parcelamentos judiciais, compensações de precatórios estaduais e penhoras de faturamento.
O monitoramento de jurisprudência com efeito repetitivo e de repercussão geral também tem sido eficaz nessa tarefa, além da interlocução com a administração tributária. “Casos mais críticos de grande endividamento, crime tributário e lavagem de dinheiro têm sido concentrados para atuação qualificada do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/RS), entidade que conta atuação conjunta da Receita Estadual, da PGE e do Ministério Público”, acrescenta.
No âmbito judicial, a PGE mantém rotinas de extinção de processos de execução fiscal pela permissão legal de não ajuizamento de créditos inviáveis, de baixo valor, de desistência de execuções comprovadamente inviáveis e pela regulamentação do reconhecimento administrativo da chamada prescrição intercorrente, ou seja, quando a parte perdeu o prazo para apresentar recurso sobre a decisão judicial.
O procurador-geral gaúcho aponta que a I Semana Nacional da Regularização Tributária será uma oportunidade de intensificar as negociações. “A Procuradoria-Geral do Estado trabalha com a meta de alcançar R$ 400 milhões negociados em 2023, o que vai determinar um trabalho bastante efetivo no evento. Além disso, pretendemos aumentar em mais R$ 300 milhões o estoque de créditos negociados em penhora de faturamento”.
Recuperação de Créditos
A maior parte das dívidas com o estado de Pernambuco também correspondem ao ICMS. De acordo com a procuradora-geral do Estado, Bianca Ferreira Teixeira, a PGE-PE, na medida em que tem buscado racionalizar o ajuizamento de executivos fiscais, vem investindo em formas alternativas de cobrança, já se valendo do protesto e da negativação no Serasa.
“A PGE-PE também tem se valido da Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação para a realização de transações envolvendo créditos inscritos em Dívida Ativa. E o reconhecimento da prescrição (tanto principal como intercorrente) é feito administrativamente pela PGE/PE, tanto por provocação dos contribuintes como de ofício”, explica ela.
Encontra-se em curso no estado, o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, inaugurado pela Lei Complementar Estadual n. 520/2023. De acordo com a procuradora-geral de Pernambuco, o programa, que tinha previsão inicial de vigência até dia 30/11/2023, deve ser prorrogado e estará em vigor durante a I Semana Nacional de Regularização Tributária.
A PGE-PE está com contato com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para uma atuação conjunta durante a Semana, entre 11 e 15 de dezembro. “Tendo em vista a experiência das Semanas Nacionais de Conciliação, definidos os tipos de ação abrangidos no evento, serão selecionados processos para serem objeto de negociação em audiências de conciliação conduzidas por representantes do Poder Judiciário Estadual”, prevê a procuradora-geral.
Texto: Mariana Mainenti
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
