Ao julgar o Processo Administrativo 16889/2022, o Tribunal de Justiça deferiu o pedido da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) para que as magistradas e servidoras do Poder Judiciário maranhense tenham direito às condições especiais de trabalho na modalidade trabalho remoto pelos seis meses subsequentes ao término da licença maternidade.
Na decisão, o TJMA considerou o teor da Resolução – CNJ 343/2020, uma vez que as magistradas e servidoras que têm direito ao teletrabalho são consideradas pessoas com mobilidade reduzida.
