EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO – AMMA, entidade associativa de defesa dos interesses dos magistrados integrantes do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, vem, perante V.Exa., por seu Presidente, expor para ao final requerer o que segue:
- Inicialmente, informamos que a Mesa Diretora do TJMA empreendeu esforços e realizou a instalação do sistema PJE Criminal em 80 unidades judiciais com competência criminal, viabilizando que os atos processuais e respectiva representação das ações criminais passassem a ser feitas exclusivamente por meio digital.
- Não obstante, foi apresentada a esta Associação demanda por parte de magistrados de 1º Grau, relatando dificuldades operacionais para o pleno funcionamento do sistema PJE Criminal na Justiça de 1ª Grau, especialmente em razão da necessidade de adoção de providências por parte desta Secretaria de Estado de Segurança Pública em disponibilizar estrutura para as Delegacias de Polícia Civil, equipando-as com scanners e fornecendo tokens para os Delegados produzirem e encaminharem as peças processuais diretamente no sistema.
- Desta forma, a fim de evitar o envio de peças processuais e inquéritos policiais físicos ao Poder Judiciário e, assim, garantindo maior agilidade e eficiência à prestação jurisdicional em matéria penal, solicitamos a esta Secretaria de Estado de Segurança Pública providências no sentido do cadastramento dos Delegados de Polícia Civil e outros profissionais no sistema PJE Criminal, fornecendo os equipamentos e tecnologia necessárias ao fluxo processual no sistema eletrônico do TJMA.
- Nestes Termos. Pede deferimento.
São Luís/MA, 09 de dezembro de 2020.
Juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos
Presidente da AMMA
