A Associação dos Magistrados protocolou nesta sexta-feira (11), junto ao Tribunal de Justiça, requerimento referente ao Processo 33933/2019, com anexo da Minuta de Resolução (leia aqui), requerendo que seja instituído, no âmbito do Maranhão, condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
A Minuta de Resolução encaminhada pela AMMA está em conformidade com a Resolução 343/2020, aprovada por unanimidade, durante a 57ª Sessão Extraordinária do CNJ, na última terça-feira (8), que regula a instituição de condições especiais de trabalho para magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
A referida Resolução apresentada pela AMMA prevê as condições especiais de trabalho, bem como as formas de requerimento e o exercício da atividade em regime de teletrabalho.
Estabelece, ainda, a importância de ações de sensibilização e de inclusão voltadas aos magistrados e servidores com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos ou dependentes legais na mesma condição, dentre as quais, a promoção de cursos pela Esmam, voltados ao conhecimento e à reflexão sobre questões relativas às pessoas com deficiência e seus direitos.
