Atendendo ao pleito formulado pela AMMA (Processo nº 176232020), a Corregedoria Geral de Justiça regularizou login e senha dos magistrados para acesso ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) do CNJ.
Ao apresentar o pleito, a AMMA justificou que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos magistrados, de Primeiro e Segundo Graus, para proferirem decisões técnicas e precisas.
“O funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) encontra-se regulamentado por meio do Provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019, da Corregedoria Nacional da Justiça, com o objetivo de dar ao magistrado fundamentos para decidir com segurança, lastreado em evidência científica, sobre a concessão ou não, em sede de liminar, de fármaco, órtese, prótese ou qualquer outra tecnologia em saúde”, enfatizou a AMMA.
No despacho autorizando a concessão das senhas e logins aos magistrados, a Corregedoria explicou que todos os magistrados do Estado do Maranhão já estão previamente cadastrados ao e-NatJus, através do Sistema de Controle de Acesso corporativo do CNJ, bastando acessar o link https://www.cnj.jus.br/corporativo/, mesmo endereço eletrônico utilizado pelos magistrados para acessar os demais sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.
O acesso ao sistema e-NatJus também será concedido aos servidores indicados pelos magistrados que deverão solicitar o acesso diretamente à Assessoria de Informática da Corregedoria Geral da Justiça, através do e-mail assinf_cgj@tjma.jus.br, que ficará responsável pela alimentação do sistema.
Caso algum magistrado ainda não seja cadastrado no Sistema de Controle de Acesso corporativo do CNJ ou na hipótese da senha ter expirado, também deverá entrar diretamente em contato com a Assessoria de Informática da CGJ/MA para regularização.
