Em requerimentos encaminhados ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, e ao presidente do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Maranhão, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, a AMMA solicita a instalação e funcionamento operacional do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão, para orientar magistrados no que se refere às questões da área da saúde. Leia aqui o requerimento
A sugestão da AMMA é que equipe técnica multidisciplinar do Núcleo de Apoio Técnico seja formada por meio de um Termo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Saúde, com o Departamento de Medicina das Universidades Públicas Federal ou Estadual e da rede privada, para emissão de pareceres ou notas técnicas, podendo seguir o modelo dos Termos de Cooperação Técnica nº 021/2016 e 051/2018, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Saúde.
A AMMA também solicita que sejam disponibilizados login e senha aos magistrados estaduais para acesso ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) do CNJ, na forma do art. 3º, inciso I, do Provimento nº 84/2019 – CNJ, tendo em vista que o acesso à referida plataforma depende de prévio cadastro no referido sistema corporativo.
No mesmo requerimento, a AMMA requer a Instalação prioritária da Vara de Saúde Pública na Comarca da Ilha de São Luís/MA, que permitirá maior especialização na apreciação da temática, atendendo moldes da Resolução CNJ nº 238/2016.
Ao justificar o pleito, a AMMA explica que a judicialização da saúde envolve questões complexas que exigem a adoção de medidas para proporcionar a especialização dos magistrados, de Primeiro e Segundo Graus, para proferirem decisões técnicas e precisas.
De acordo com a AMMA, “o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde, que têm adotado medidas concretas e normativas voltadas à orientação dos magistrados e qualificação das decisões judiciais, especialmente em sede de cognição sumária, além da definição de estratégias nas questões de direito sanitário, mediante estudos e formulação de proposições pertinentes”, diz a AMMA no requerimento.
Destaque, também, para a Resolução nº 107/2010, determinando a instituição dos Comitês de Saúde Estaduais, e a Resolução nº 238/2016, que estabeleceu a criação dos Comitês Estaduais/Distrital de Saúde; de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) e do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), além da especialização de Varas.
“O funcionamento do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus) encontra-se regulamentado por meio do Provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019, da Corregedoria Nacional da Justiça, com o objetivo de dar ao magistrado fundamentos para decidir com segurança, lastreado em evidência científica, sobre a concessão ou não, em sede de liminar, de fármaco, órtese, prótese ou qualquer outra tecnologia em saúde”, enfatizou a AMMA.
