A Assembleia Legislativa aprovou na sessão plenária desta terça-feira (30), por unanimidade, requerimento de autoria do deputado Eduardo Braide (PMN), solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e à presidente do CNJ e do STF, ministra Carmen Lúcia, manifestando posição contrária do Parlamento Estadual maranhense às portarias nº 207 e 372, que tratam da diminuição da abrangência da Justiça Eleitoral de 1º grau.

O requerimento alerta que as medidas constantes nas portarias do TSE terão forte impacto no Estado do Maranhão, tendo em vista que o fechamento de diversas zonas eleitorais irá dificultar o acesso de milhares de maranhenses ao serviço da Justiça Eleitoral.

Também ressalta que enquanto em outros países ocorre a ampliação do sistema da Justiça Eleitoral, as medidas elencadas nas duas portarias causarão impacto social e jurídico, acarretando um enorme retrocesso.

VISITA AOS DEPUTADOS

A aprovação do manifesto pela Assembleia Legislativa aconteceu um dia após visita da tesoureira-geral da AMMA, juíza Andrea Perlmutter Lago, e do presidente da Ampem, Tarcísio Bonfim, aos deputados Eduardo Braide, Levi Pontes, Wellington do Curso, Bira do Pindaré, Glalbert Cutrim e Rigo Teles.

O presidente da Associação dos Magistrados não pode comparecer à Assembleia Legislativa junto com os diretores das duas entidades porque se encontra em viagem ao interior do estado no projeto “AMMA Itinerante”.

Durante a visita, os diretores da AMMA e da Ampem entregaram aos parlamentares um documento alertando sobre os graves efeitos das Portarias que provocam a diminuição da abrangência da Justiça Eleitoral de 1º grau e estabelecem parâmetros e prazos para a extinção de Zonas Eleitorais.

Segundo as entidades, as modificações previstas na lei irão impactar todas as regiões do País e, especialmente, o Maranhão. “O fechamento de um número razoável de zonas eleitorais é certo e prejudicará o atendimento de qualidade nos municípios”, enfatiza o documento.

Andrea Perlmutter e Tarcísio Bonfim pediram apoio aos parlamentares para que possam influir positivamente na discussão da matéria e evitar, assim, o desmonte da Justiça Eleitoral. No mesmo dia pela manhã, os diretores da AMMA e da Ampem estiveram reunidos com o presidente da Federação dos Municípios (Famem), Cleomar Tema, solicitando o apoio dos prefeitos ao pleito.