Autor: Jacqueline Heluy

complementou, de forma padronizada, a maneira pela qual se aferirá a distância entre as unidades judiciais. A apuração da distância deverá observar os deslocamentos reais, não mais em linha reta. No entendimento do TJSP, a...

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem modificar os fatos descritos na peça acusatória, sendo...