Mãe não precisa provar necessidade de criar filhos para ter prisão domiciliar
Conjur A concessão de prisão domiciliar às mães de crianças de até 12 anos é legalmente presumida. Portanto, não cabe ao Poder Judiciário condiciona-la à comprovação de que os cuidados maternos são imprescindíveis no caso...
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