NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), entidade representativa da magistratura estadual, vem a público manifestar sua posição institucional diante de nota recentemente divulgada pela Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), relativa ao processo de promoção por merecimento de magistrados, apreciado em sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão, realizada em 1º de outubro de 2025.

A AMMA reafirma seu respeito às prerrogativas constitucionais do Ministério Público e o seu papel essencial à função jurisdicional. Entretanto, não se pode admitir que, sob o pretexto de defender tais prerrogativas, seja lançado juízo depreciativo sobre voto proferido por Desembargador desta Corte, no exercício fundamentado de sua competência constitucional, na apreciação do processo de ascensão funcional na carreira da magistratura.

A independência funcional dos magistrados, em todas as instâncias, é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, abrangendo a liberdade de convicção e de fundamentação dos votos, inclusive nos processos de promoção e remoção. A crítica pública dirigida à motivação de voto judicial não apenas afronta essa prerrogativa, mas também atinge, de forma reflexa, a honra e a dignidade do magistrado avaliado.

Cumpre registrar que, nas audiências presididas sem a presença de membro do Ministério Público, foram proferidas decisões devidamente fundamentadas para o prosseguimento do ato jurisdicional. Tais decisões foram objeto de recurso pela Promotoria de Justiça e foram mantidas em sede recursal. Portanto, tratando-se de matéria de ordem jurisdicional e em consonância com a jurisprudência do próprio TJMA, não cabe atribuir valoração negativa às manifestações jurisdicionais que estão alcançadas pela preclusão processual.

O processo de aferição de merecimento é de competência exclusiva do Tribunal de Justiça, cujos membros, com autonomia e responsabilidade, exercem sua função de valorar os critérios legais e regulamentares. Qualquer tentativa de desqualificar essa atuação compromete a necessária harmonia entre as instituições que integram o sistema de justiça.

Por fim, a AMMA permanecerá vigilante na defesa intransigente das prerrogativas da magistratura, da independência judicial e da dignidade da carreira.

São Luís (MA), 03 de outubro de 2025.
Marco Adriano Ramos Fonsêca
Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA