NOTA PÚBLICA
A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) manifesta posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que confere ao Congresso Nacional o poder de revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposição legislativa, ao atribuir a deputados federais e senadores a competência para sustar decisões do Poder Judiciário, viola a independência e a harmonia entre os Poderes.
A referida PEC é um atentado contra a independência judicial, prerrogativa da Magistratura cujo propósito é proteger os direitos fundamentais dos cidadãos.
A separação entre Legislativo, Executivo e Judiciário é o principal fundamento do Estado Democrático de Direito no Brasil, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal. Trata-se de cláusula pétrea, que não pode ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional.
Como órgão de cúpula do Poder Judiciário Nacional, compete apenas ao STF a decisão em processos judiciais, não havendo a possibilidade de revisão por nenhuma instância diversa. Qualquer previsão que atribua esse papel a órgão diverso representa uma afronta ao equilíbrio republicano e importa em agressão ao próprio regime democrático.
Holídice Barros
Presidente da AMMA
