O ex-Secretário Nacional do Consumidor, Professor Dr. Luciano Timm, concedeu parecer pro bono em favor da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), a respeito do uso das Plataformas Digitais no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Leia aqui o parecer
O parecer foi concedido à AMMA na consulta ao eminente jurista, acerca de processos administrativos e judiciais nos quais se discute a legalidade do uso de plataformas digitais de solução de controvérsias, a exemplo da plataforma consumidor.gov.br, especialmente nos âmbitos do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão.
O professor universitário e doutor em Direto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luciano Timm, é uma autoridade nacional nos estudos relacionados ao uso das plataformas digitais e sua implementação pelo Poder Judiciário. Foi Secretário Nacional do Consumidor e em sua gestão houve forte investimento em mecanismos de mediação entre consumidor e empresas, de modo a evitar a intervenção excessiva do Judiciário e aliviar o problema da hiperjudicialização nas relações consumeristas.
A Associação dos Magistrados do Maranhão apoia a utilização das plataformas digitais, nos termos da Resolução n. 43/2017 (Resolução) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), como forma de aperfeiçoamento do Poder Judiciário e tem atuado de forma intransigente em defesa das prerrogativas e independência dos magistrados e magistradas que optarem pela utilização desse recurso.
