O 3º vice-presidente da AMMA, juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, participou do Seminário Internacional Transparência e Combate à Corrupção, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Rio de Janeiro, nos dias 25 e 26 de março de 2019.
O evento, apoiado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Escola da Magistratura (Emerj) e Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), teve como objetivo intensificar a discussão sobre o tema, assim como validar experiências internacionais no contexto atual do Brasil.
No primeiro dia ocorreram cinco painéis que abordaram os impactos e a prevenção da corrupção e mecanismos de transparência, inclusive no financiamento eleitoral, e no segundo dia foram realizadas oficinas teórico-práticas ministradas por especialistas de órgãos atuantes na área.
Participaram do seminário magistrados estaduais e federais, procuradores da República, promotores de Justiça e estudiosos nos temas relacionados à transparência e combate à corrupção
A abertura do evento foi realizada no Museu do Amanhã, contando com a presença do Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, Ministros Humberto Martins, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin do STJ, a Procuradora-Geral da República Raquel Dodge, o presidente do TJRJ, Des. Claudio Tavares, o diretor-geral da EMERJ, Des. André de Andrade, a diretora do Programa de Estado de Direito para a América Latina da KAS, Marie-Christine Fuchs; o prefeito Marcelo Crivella e o governador Wilson Witzel, além do diretor do Museu do Amanhã, Henrique Oliveira.
Na avaliação do juiz Marco Adriano, “o evento internacional de combate à corrupção, promovido pelo CNJ e EMERJ, contribuiu para a difusão de conhecimento e compartilhamento de informações e de experiências exitosas no enfrentamento à corrupção, que podem ser expandidas e aplicadas em todo o território nacional, consolidando o compromisso institucional do Poder Judiciário Brasileiro em otimizar os instrumentos processuais e a priorização do julgamento de processos relacionados a improbidade administrativa e crimes contra a administração pública”.
Proposituras
Durante o seminário, Marco Adriano apresentou ao conselheiro do CNJ, Fernando Mattos, um dos palestrantes do evento e representante do CNJ perante a ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate a Corrupção e Lavagem de Dinheiro), duas proposituras de sua autoria, que foram debatidas no Encontro Regional do ENCCLA, em São Luís/MA, em julho/2018, e aprovadas na Plenária Nacional em Brasília, em dezembro/2018. Ambas constam no Plano Nacional de Diretrizes de Combate à Corrupção, divulgado em 31 de janeiro de 2019.
A primeira proposição (Proposta 13 do Eixo Punição), estabelece pontuação adicional ou maior valoração às decisões e sentenças, com resolução de mérito, em ações de improbidade administrativa e de ações penais de crimes contra a Administração Pública, para fins de promoção e remoção de magistrados.
A segunda, Proposta 14 do Eixo Punição, prevê a criação de Varas Especializadas para processar e julgar ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, bem como Varas Especializadas em crimes contra a Administração Pública.
“Tais proposituras certamente contribuirão para o incremento no julgamento de processos relacionados a corrupção, bem como, para o cumprimento da Meta 04 do CNJ, sendo que o Maranhão apresenta bons índices de cumprimento da referida meta, especialmente diante do engajamento dos juízes e o apoio institucional do TJMA, CGJ, Esmam e AMMA aos eventos anuais promovidos pelo Movimento “Maranhão contra a Corrupção”, nos últimos três anos”, destacou o juiz Marco Adriano Fonsêca.
Segundo o magistrado, o conselheiro Fernando Mattos enfatizou a importância da aprovação das proposituras no Plenário Nacional do ENCCLA e solicitou a expedição de ofício para encaminhá-las para apreciação do Conselho Nacional de Justiça.
