Proteção ao meio ambiente; transparência, probidade e eficiência na administração pública; defesa do patrimônio cultural; proteção ao consumidor, à saúde, à educação e outros interesses coletivos foram temas de decisões, acordos e sentenças oriundas da Vara de Interesses Difusos e Coletivos – VIDC de São Luís ao longo de 2016, marcando a atuação da vara em prol da coletividade.

Segundo o titular da vara, juiz Douglas de Melo Martins, as decisões, muitas delas já confirmadas pelo Tribunal de Justiça e outras instâncias do Poder Judiciário, “são a contribuição da VIDC para que as cidades maranhenses e o Estado como um todo se tornem melhores para os maranhenses”.

Entre as decisões de maior destaque proferidas, o acordo judicial que garantiu a acessibilidade de ruas e calçadas de São Luís (ACP 6706-94.2010.8.10.0001) e a determinação para a CAEMA suspender a cobrança de consumo de água por estimativa e instalar hidrômetros nas residências de São Luís (ACP 0805073-05.2016.8.10.0001), decisão essa que, na avaliação do juiz, “favorece os consumidores e o meio ambiente por meio do consumo racional de água”.

Outro acordo firmado na vara garantiu acessibilidade a pessoas com deficiência no Hospital Geral (ACP 0816665-46.2016.8.10.0001). Para o juiz, a medida representa o respeito ao direito das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

A desocupação de áreas públicas no loteamento Bequimão determinada pela VIDC na ACP 7673-62.1998.8.10.0001 busca garantir o direito da comunidade de usufruir de espaços públicos.

Proteção de bem de reconhecido valor cultural foi o objetico da decisão que determinou a restauração da estátua da Mãe D’água Amazonense, de autoria do escultor maranhense Newton Sá.

Recentemente, decisão proferida pela vara na Ação Civil Pública 0864607-74.2016.8.10.0001 e que proibiu o fechamento de mais de 400 agências do Banco do Brasil no Maranhão e a transformação de agências em postos de atendimento foi destaque na imprensa.

Corrupção e Transparência

Combater a corrupção e favorecer o rastreamento do dinheiro público evitando desvios foram os objetivos de determinação da VIDC proibindo os saques em espécie a partir de contas públicas (ACP 0852318-12.2016.8.10.0001).

Com vistas à transparência e a prevenção do mau uso do dinheiro público, destacaram-se na Vara de Interesses Difusos e Coletivos as decisões que determinaram a devolução de valores irregularmente recebidos pelo “funcionário fantasma” do TCE Thiago Maranhão; o recadastramento de servidores do órgão (AP 0817601-71.2016.8.10.0001); e o aperfeiçoamento do sistema de ponto eletrônico no TCE (ACP 0855579-82.2016.8.10.0001), bem como a que garantiu a divulgação de salários de servidores e deputados e de dados relativos à filiação e lotação dos funcionários da Assembleia Legislativa do Maranhão (ACP 0819616-13.2016.8.10.00001). Para o juiz Douglas de Melo, além de prevenir casos de “funcionários fantasmas” no órgão, as medidas previnem outro tipo de corrupção, o nepotismo.

A obediência à regra constitucional de acesso a cargos públicos por concurso motivou decisão da Vara (ACP 0853227-54.2016.8.10.0001) determinando a substituição de servidores contratados por concursados em Paço do Lumiar.

Meio ambiente

A determinação de pagamento, por parte da Petrobrás, de valores de compensação ambiental em decorrência de danos ao meio ambiente causados em Bacabeira no local onde se instalaria a Refinaria Premium marcou a atuação da VIDC na defesa do meio ambiente (ACP 0809188-69.2016.8.10.0001).

A defesa do meio ambiente também foi o objetivo da decisão que determinou ao Estado do Maranhão a delimitação do Parque Estadual do Bacanga, onde se localiza a última reserva de água doce na Ilha do Maranhão disponível para consumo humano (ACP 3202-51.2008.8.10.0001).
No mesmo sentido, sentença proferida em ação (ACP 17546-71.2007.8.10.0001) condenou a Empresa “Serrão & Moreira” e o Estado do Maranhão a recuperar área de proteção ambiental no Maracanã danificada por extração ilegal de areia.

Prevenir violações de direito – A depender da determinação do juiz, 2017 promete. Diz o magistrado: “Durante o ano de 2016 conseguimos encontrar o equilíbrio entre a busca insistente da conciliação nos processos em que ela era viável e a instrução e julgamento dos processos de maior interesse social. Minha expectativa é que em 2017 teremos ainda mais êxito nos assuntos de nossa competência, especialmente porque julgaremos processos com menos tempo de tramitação em que será possível prevenir muitas violações de direito”, sentencia.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.