Conjur

O juiz que sentencia um caso de violência doméstica não pode tornar definitiva a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, sob pena de aplicar uma pena de caráter perpétuo, em violação ao princípio da proporcionalidade.

intuito tão somente de justificar a perpetuação da providência de urgência, como se ela pudesse ser um fim em si mesma”, explicou o ministro.

Assim, ao eternizar a cautelar em desfavor do réu, a sentença afetou o direito de ir e vir do indivíduo e feriu o princípio da proporcionalidade e a proibição constitucional de aplicação de pena de caráter perpétuo. A votação foi unânime.

HC 605.113