Fonte: Direito News
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou agora há pouco a lei que regulamenta o auxílio emergencial. Trata-se da PEC Emergencial 186/2019, aprovada na madrugada de sexta-feira (12) na Câmara dos Deputados.
A PEC não precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. Agora, o texto se torna a Emenda Constitucional 109/2021.
A Emenda permite ao governo federal pagar uma nova rodada do auxílio emergencial, com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos. Além disso, aplica medidas mais rígidas na contenção de gastos, controle de despesas e redução de incentivos tributários a setores da economia.
Contenção fiscal
Com a Emenda, a União pode acionar medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
Sempre que essas despesas superarem 95% do total sujeito ao teto de gastos, alguns gatilhos de contenção, para evitar descontrole fiscal, serão automaticamente acionados. Com isso, ficam proibidos aumentos de salários a servidores e contratação de novos funcionários públicos.
Senado promulga lei que regulamenta auxílio emergencial
bit.ly/3eCYqCd | O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou agora há pouco a lei que regulamenta o auxílio emergencial. Trata-se da PEC Emergencial 186/2019, aprovada na madrugada de sexta-feira (12) na Câmara dos Deputados.
A PEC não precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. Agora, o texto se torna a Emenda Constitucional 109/2021.A Emenda permite ao governo federal pagar uma nova rodada do auxílio emergencial, com R$ 44 bilhões fora do teto de gastos. Além disso, aplica medidas mais rígidas na contenção de gastos, controle de despesas e redução de incentivos tributários a setores da economia.
Contenção fiscal
Com a Emenda, a União pode acionar medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.Sempre que essas despesas superarem 95% do total sujeito ao teto de gastos, alguns gatilhos de contenção, para evitar descontrole fiscal, serão automaticamente acionados. Com isso, ficam proibidos aumentos de salários a servidores e contratação de novos funcionários públicos.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas.
O que falta para iniciar o pagamento do auxílio?
Mesmo sem estar no texto da PEC, as regras do auxílio serão divulgadas nos próximos dias. Entre elas, a confirmação dos valores, quando o benefício será pago e quem tem direito.Para a recriação do auxílio, o governo precisa editar uma medida provisória, que deve ocorrer na próxima semana.
“O Congresso Nacional aguarda, espera, com otimismo, e alguma ansiedade, a edição o mais rapidamente possível de uma Medida Provisória que institua o auxílio emergencial aos necessitados do Brasil, pelo poder executivo federal”, afirmou Pacheco nesta segunda.
Quando o auxílio começa a ser pago?
As parcelas devem começar a ser depositadas no início de abril.
Qual o valor?
A previsão é que o benefício seja pago para apenas um membro da família, no valor de R$ 250, durante quatro meses. Mulheres com filhos (famílias monoparentais) terão direito a cota mais alta, de R$ 375, e pessoas que moram sozinhas, de R$ 150.
Haverá quantos beneficiários?
O auxílio deve atingir 46 milhões de famílias.
