A Associação dos Magistrados (AMMA) encaminhou requerimento ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Lourival Serejo, e ao corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, com base nos estudos apresentados pelo Grupo de Trabalho nas áreas de Medidas Sanitárias, Saúde Pública e Fazenda Pública. O GT foi formado pela AMMA com o objetivo de apresentar propostas voltadas aos impactos da pandemia no âmbito do Poder Judiciário.

No mesmo sentido, também foram encaminhados requerimentos ao coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Maranhão (Nupemec) e ao Presidente do Comitê de Saúde do Estado do Maranhão.

O Grupo de Trabalho que apresentou as propostas nas áreas de Medidas Sanitárias, Saúde e Fazenda Púbica é coordenado pelo 3º vice-presidente da AMMA, juiz Marco Adriano Fonseca, e tem como membros os juízes Carlos Henrique Rodrigues Veloso, Douglas de Melo Martins, Alexandre Lopes de Abreu, Laysa de Jesus Paz Martins Mendes, Elaile Silva Carvalho, Michelle Amorim Sancho Souza e Márcia Daleth Gonçalves Garcez.

PROPOSTAS

No requerimento ao TJMA, a AMMA requer que sejam disponibilizados telefones funcionais a todas as unidades jurisdicionais, como forma de padronizar os canais remotos de comunicação por meio de uma ferramenta institucional, inclusive, para envio de citações e intimações às partes em todos os ritos processuais, nos moldes já adotados no âmbito dos Juizados Especiais e das Varas da Mulher.

Para Corregedoria, a AMMA solicita a revisão das Metas de Produtividade e de Audiências definidas aos magistrados, bem como a expansão das rotinas das audiências por videoconferências para todos os ritos processuais, evitando-se assim eventuais alegações de nulidades por ausência de ato normativo próprio.

Neste item, apresentou de propositura para criação junto a SEAP de rotina de recebimento das citações e intimações de presos por Oficiais de Justiça, por meio de videoconferência, em todas as unidades prisionais do Estado do Maranhão, mesmo que o preso não esteja custodiado na Comarca em que instalada a unidade prisional, evitando a necessidade de expedição de Cartas Precatórias, aproveitando os êxitos demonstrados com o advento da Portaria-Conjunta nº 25/2020.

A AMMA também requer que a CGJ/MA faça gestão perante o TRF da 1ª Região e à Procuradoria Federal do Maranhão, para celebração de termo de cooperação técnica para viabilizar o acesso dos magistrados ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e Sistema Plenus, que é a ferramenta de consulta de informações cadastrais dos beneficiários da Previdência Social, inclusive vencimentos, além de dados técnicos sobre os benefícios concedidos.

Os dois últimos itens do requerimento à CGJ é que para que seja disponibilizado o acesso dos magistrados ao Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS), vinculado ao Ministério da Economia, e a celebração de Termo de Cooperação Técnica com as operadoras de telefonia celular e concessionária de energia elétrica, para consulta às bases de dados de endereços dos consumidores, para fins de instrução processual.

Nos requerimentos encaminhados ao Comitê Estadual de Saúde e ao Nupemec do TJMA, a AMMA sugere a adoção de mecanismos de soluções consensuais de demandas de saúde, a exemplo do Projeto do Tribunal de Justiça do Goiás e da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, especialmente para demandas pré-processuais.

Também requer o agendamento de reunião institucional com a participação do Comitê Estadual de Saúde, do GT da Saúde da AMMA, a Assessoria Jurídica da SES e o Procurador do Estado, Carlos Henrique Falcão de Lima, para criação de uma rotina de respostas às notificações judiciais.

OUTROS GRUPOS

Além do GT do eixo Medidas Sanitárias, Saúde Pública e Fazenda Pública, a AMMA constituiu mais três Grupos de Trabalho formados por magistrados, os quais são encarregados de elaborar propostas em diferentes áreas, voltadas ao enfrentamento dos problemas causados pela pandemia no âmbito do Tribunal de Justiça. São eles: Varas Criminais, Violência Doméstica e Execução Penal, Relações Civis e Empresariais, Recuperação Judicial e Saúde Privada e Relações de Consumo.

AMB/CNJ

A AMMA ainda compilou todas as propostas dos grupos de trabalho e enviou para AMB e ao CNJ como forma de contribuição e apresentação de medidas voltadas aos impactos da pandemia no âmbito do Poder Judiciário.