Em atendimento à decisão da Diretoria Executiva reunida na última sexta-feira (8), a AMMA ingressou com requerimento junto ao Tribunal de Justiça (Processo 47567/2019), solicitando a aplicação da Resolução nº 292/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a prestação de serviço voluntário no âmbito do Poder Judiciário.
A Resolução nº 292/2019 do CNJ foi publicada no dia 30 de agosto deste ano e tem por finalidade incrementar as atividades institucionais do Poder Judiciário, por meio da adesão voluntária de novos colaboradores qualificados, já que a própria resolução estabelece a preferência por estudantes e graduados em cursos superiores, servidores e magistrados aposentados, que executarão atividades e tarefas vinculadas às suas áreas de interesse e compatíveis com o conhecimento e experiências profissionais.
De acordo coma AMMA, nos moldes propostos na Resolução do CNJ, a prestação de serviço voluntário incentiva a eficiência operacional e consiste numa ação que contribui para a otimização da Política de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição.
A AMMA sugere ao Tribunal que autorize cada unidade jurisdicional definir a quantidade de voluntários e a respectiva carga horária individual, sendo a seleção do voluntário realizada pelas próprias unidades interessadas, com a colaboração do DRH do TJMA, permitindo maior autonomia a cada Magistrado para a deliberação quanto a condução do processo seletivo, de acordo com a realidade local.
Junto ao requerimento, a AMMA encaminhou ao TJMA uma minuta de Resolução baseada em Resoluções de Tribunais Brasileiros que já adotam a modalidade de voluntariado.
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