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Cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel

por Jacqueline Heluy | fev 18, 2021 | Notícias Jurídicas | 0 |

Fonte: STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária,...

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