Medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ter prazo de duração, decide Quinta Turma
Fonte: STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os magistrados podem definir um prazo para duração das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Para o colegiado, o...
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