Autor: Annyere Pereira

Conjur Não cabe ao juiz, em decisão genérica, determinar a comprovação da hipossuficiência da parte que requereu gratuidade da Justiça. É preciso indicar elementos concretos presentes nos autos capazes de afastar a presunção...

Migalhas A maioria dos ministros do STF julgou constitucional disposição do CNJ que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCs – Centros Judiciários de Solução de Conflitos e...

Conjur Na falta de instalação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, e não sendo o caso de trâmite nas varas criminais, o juízo cível está autorizado a aplicar medida protetiva prevista na Lei...

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015....

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (17/8) pela implantação obrigatória do juiz das garantias em todo o território brasileiro. Os ministros, no entanto, ainda não fixaram um prazo para que...