Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha
STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei...
Leia mais






