Autor: Annyere Pereira

Conjur Não ocorre renúncia tácita à prescrição quando a administração pública reconhece o direito pleiteado se não há lei que autorize, no caso concreto, o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), criadas para padronizar os registros dos movimentos, dos assuntos e das fases dos processos judiciais, estabelecendo procedimentos para...

STJ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a competência dos juizados especiais para julgar causas...

Migalhas Para a 5ª turma do STJ, havendo dúvida acerca da submissão do réu ao tribunal do Júri, é possível aplicar o preceito in dubio pro societate em relação à materialidade do crime e aos indícios de autoria. Tal preceito,...