Autor: Annyere Pereira

Conjur or unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça aprovou na sessão desta terça-feira (17/10) uma resolução que garante a equiparação entre os direitos e deveres de juízes e de integrantes do Ministério Público. Conforme a...

Migalhas A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é o poder de...

Conjur A juntada tardia de documentos, mesmo nas hipóteses em que não se verifique a má-fé ou a intenção de surpreender o juízo, só é permitida quando a documentação não for indispensável à propositura da ação. Com esse...

Conjur A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, independe da prévia aplicação de advertência. Esta tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de...

Migalhas STJ definiu que a Administração Pública ao reconhecer, na via administrativa, direito pleiteado pelo interessado não renuncia tacitamente à prescrição. Dessa forma, não é possível o pagamento retroativo de parcelas...