Autor: Annyere Pereira

Migalhas A 1ª turma do STF, por maioria, afastou a necessidade de habitualidade para configuração da exploração sexual de crianças e adolescentes. A Corte aceitou recurso interposto pelo MPF, segundo o qual a conduta esporádica...

Conjur Por desacordo com as regras contidas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou uma norma do Amazonas que estabelecia o tempo de serviço público como critério de desempate...

Migalhas O presidente Lula sancionou a lei 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos. A nova regra, publicada...

Conjur As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a fixação de tempo de vigência. Pelo mesmo motivo, o juiz pode revisar periodicamente a...

STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes...