Autor: Annyere Pereira

Fonte: STJ Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que “a Justiça da infância e da juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas...

Fonte: Conjur No negócio jurídico processual, não é permitido às partes convencionar sobre ato processual regido por norma de ordem pública, cuja aplicação é obrigatória.  Esse entendimento foi estabelecido pela 4ª Turma do...

Fonte: Conjur Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dessa premissa, o Supremo Tribunal Federal declarou a...

Fonte: CNJ Com a perspectiva de uma “nova realidade para o Judiciário”, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, fez nesta quarta-feira (24/2) o lançamento do Programa Justiça 4.0. O conjunto de...