Aumento da pena em um terço exige apenas que furto tenha ocorrido durante repouso noturno
STJ Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo...
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