sua abrangência nacional.
Segundo o entendimento, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, sendo vedado aos estados e municípios legislar sobre a matéria enquanto não autorizados por lei complementar federal.
Normas estaduais
Desde a entrada em vigor da norma, o STF julgou inconstitucionais diversas leis estaduais que versavam sobre regulações que conflitavam com o CTB. Ao longo dos últimos 25 anos, foram invalidadas leis sobre condições para cassação da CNH, apreensão de motos de baixa cilindrada por inadimplência tributária, licenciamento de veículos com dívidas de IPVA, pagamento parcelado de multas e vistoria de carros.
O Tribunal também invalidou leis estaduais sobre uso de veículos apreendidos, utilização de pontos na CNH e obrigação de instalação de cinto de segurança em transportes coletivos. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.
