Em atendimento ao pleito da AMMA no Processo nº 18795/2020, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Lourival Serejo, assinou, nesta sexta-feira (28), a Resolução 64/2020 (leia aqui), permitindo que, nos processos judiciais com tramitação física, os magistrados utilizem o sistema Digidoc para elaboração de atos judiciais.
O pleito da AMMA foi acolhido pela Corte do TJMA, durante a sessão plenária administrativa do dia 19 de agosto.
O requerimento foi protocolado pela AMMA em junho deste ano e o pleito acolhido pelo TJMA integra o rol de medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.
Na ocasião, evidenciava-se um cenário propício para a consolidação e para o avanço no uso de tecnologias na rotina de trabalho das unidades jurisdicionais, especialmente diante da retomada gradual e sistematizada das atividades presenciais.
Registre-se que no ano de 2018, o uso do Sistema DIGIDOC para a geração e assinatura de expedientes judiciários urgentes, foi sugerida pela AMMA, através do Processo DIGIDOC no 50852/2018, e foi integralmente acolhido pelo Plenário do TJMA, regulamentado o uso mediante a Resolução GP 70/2018, que acrescentou os §§ 5o e 6o ao art. 2o da Resolução no 57/2010.
“O uso do sistema Digidoc para a geração e assinatura de atos judiciais durante o funcionamento ordinário das atividades jurisdicionais conferirá vantagens na segurança, confiabilidade e na confirmação da autenticidade do documento expedido por via eletrônica, mediante a consulta ao QR Code gerado e demais mecanismos de criptografia”, esclareceu o presidente da AMMA, juiz Angelo Santos.
