A Associação dos Magistrados (AMMA) encaminhou requerimentos com as propostas elaboradas pelos dois últimos Grupos de Trabalho, que tratam de questões relacionadas a Relações Civis e Empresariais, Recuperação Judicial, Saúde Privada e Relações de Consumo, com sugestões de medidas que devem ser implementadas no âmbito do Poder Judiciário estadual maranhense.

Os requerimentos foram encaminhados à Presidência do Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral de Justiça, ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec), ao presidente do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Maranhão e ao diretor da Escola da Magistratura (Esmam).

O GT eixo Relações Civis e Empresariais, Recuperação Judicial e Saúde Privada é composto pelos juízes: Anderson Sobral (coordenador), Gervásio Santos, Nilo Ribeiro, Ticiany Palácio, Daniela Bonfim e Douglas da Guia.

Já o Grupo Relações de Consumo, coordenado pelo juiz Holídice Barros, é composto pelos juízes Fernando Jorge Pereira, Aureliano Ferreira, Alexandre Moreira e Marcelo Moreira.

*Pleitos ao TJMA*

No requerimento encaminhado à Presidência do TJMA, a AMMA requer que o Tribunal estabeleça um canal de comunicação com a OAB, sugerindo uma nova política voltada à solução alternativa de litígios, com capacitação da advocacia, como forma de gerar uma nova perspectiva profissional. Poderão ser realizados cursos e encontros on-line, permitindo a ampla participação da advocacia e interessados.

Outro ponto requerido com base nas propostas apresentadas pelos dois Grupos, é para que o Tribunal de Justiça reforce as ações institucionais para garantir efetividade à Resolução GP 30/2020, que regulamenta o cadastro de pessoas jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e das empresas públicas ou privadas de médio ou grande porte, para o recebimento de citações e intimações de forma eletrônica, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, propondo-se a realização de contundente campanha institucional e publicitária para cadastro voluntário de micro e pequenas empresas, apontando os benefícios mútuos da iniciativa.

Para tanto, sugere-se a realização de gestão perante a JUCEMA e Associação Comercial do Estado do Maranhão, ou mesmo celebração de Termo de Cooperação Técnica, para que as empresas locais ao serem criadas ou realizem o registro de alteração dos seus atos constitutivos já providenciem imediatamente o cadastro no sistema PJE.

Solicitou, ainda, que o TJMA busque informações junto à sua Diretoria de Informática sobre o relatório de quantas empresas aderiram ao cadastramento, bem como, sobre o cumprimento do art. 9º da Resolução 30/2020, que prevê o cadastro, de ofício, das empresas públicas e privadas e dos entes públicos da administração direta e indireta que não tenham realizado o credenciamento no prazo estabelecido no §2º do art. 2º da Resolução.

Ao corregedor geral da Justiça, a AMMA solicita a criação de um protocolo para realização das audiências de instrução por videoconferência.

Protocolos

No requerimento ao presidente do Comitê Estadual de Saúde, a AMMA requer que sejam reforçados os protocolos de segurança para o ambiente de trabalho, como também, nas audiências de instrução presencial e demais atos que dependam da presença do juiz, no pós-pandemia.

Ao Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec), a AMMA solicitou reforço da política institucional voltada à divulgação e efetiva aplicação de meios extrajudiciais de solução de conflitos nas relações de consumo, família, empresariais, já existentes na legislação e por meio de práticas já consagradas. E ainda, sugeriu a ampliação da jurisdição dos atuais CEJUSC’s já instalados, para atuação em caráter regional, compreendendo as comarcas que ainda não possuam CEJUSC em operação, possibilitando a realização de atendimentos e audiências de conciliação por meios remotos de comunicação, a exemplo de videoconferência, utilizando-se das estruturadas já instaladas e respectivas equipes de conciliadores devidamente formados e com a capacidade técnica de atender demandas de todo o Estado do Maranhão.

A AMMA solicita à Escola da Magistratura (Esmam) a criação de um banco de dados com estimativa de matérias com maior judicialização, modelos e atos normativos; um Fórum de ações judiciais de consumo decorrentes da pandemia, além da criação de uma pasta no PJE para modelos. Seminários/workshops com magistrados.

E, por fim, ao presidente do TJMA e para Comissão Gestora de Precedentes do Tribunal de Justiça, a AMMA requereu o aperfeiçoamento do sistema de consultas no Jurisconsult, a fim de permitir a triagem das reclamações por assunto e melhorar a base de pesquisa de jurisprudência do TJMA, facilitando-a, e permitindo, inclusive, em um só local ser ela simultânea em vários tribunais.

AMB/CNJ

A AMMA ainda compilou todas as propostas de todos os grupos de trabalho e enviou para AMB e ao CNJ como forma de contribuição e apresentação de medidas voltadas aos impactos da pandemia no âmbito do Poder Judiciário.