O Tribunal de Justiça do Maranhão aprovou, na sessão do Pleno da última quarta-feira (4), a Resolução 772019, que cria o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Maranhão (CIJEMA). De extrema importância para o Judiciário maranhense, a criação do Centro surgiu a partir de um requerimento (Processo 437472019) conjunto da Associação dos Magistrados (AMMA) e do desembargador Paulo Velten, que é o presidente do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes.

O 2 vice-presidente da AMMA, juiz Holidice Barros, explica que o Centro de Inteligência tem por propósito monitorar e racionalizar a identificação de demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade, além de aperfeiçoar o gerenciamento de precedentes, contribuindo com o trabalho Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Tribunal (NUGEP).

“A ideia é estimular a resolução desse tipo de conflito na origem e, assim, evitar a judicialização indevida”, esclarece Holidice.

Holidice Barros afirma que a AMMA trabalhou em conjunto com o NUGEP porque acredita nos enormes benefícios que o Centro de Inteligência trará para a Justiça Estadual, na medida em que os próprios magistrados poderão monitorar em suas comarcas demandas repetitivas ou com potencial de repetitividade, para que seja dado o tratamento adequado.

“Trata-se de uma união da Magistratura em torno de um grande problema, que é exatamente a gestão de demandas de massa e o enfrentamento dos grandes litigantes”, informa Holidice.

Composição

De acordo com a resolução, o CIJEMA será composto pelos integrantes da Comissão Gestora de Precedentes; um representante da Assessoria Jurídica da Presidência; dois representantes de cada um dos Polos Judiciais do Maranhão e quatro representantes do Polo de São Luís.

O CIJEMA será presidido pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes, cabendo a esta a escolha dos juízes que representarão os polos.

O polo de São Luís terá como juízes integrantes, preferencialmente, aqueles com competência em varas cível, criminal, fazendária e juizado especial cível.

Ainda segundo a resolução, as reuniões ordinárias do CIJEMA acontecerão a cada dois meses, em local, dia e hora escolhidos pelo seu presidente; e as extraordinárias, a qualquer tempo, desde que solicitadas por qualquer um dos membros e, também, poderão ser realizadas por meio de videoconferência, para facilitar a participação de todos os membros.

Competências

Dentre as competências do Centro, destacam-se prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa, a partir da identificação das eventuais causas geradoras do litígio, com a possível mediação e encaminhamento de eventual solução na seara administrativa; emitir notas técnicas referentes às demandas repetitivas ou de massa, notadamente para recomendar a uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais e o aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;

Também caberá ao Centro propor medidas para o aperfeiçoamento procedimental das rotinas das secretarias judicias no processamento de feitos que tenham recebido a mesma solução; propor estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade na Justiça Estadual; realizar audiências públicas visando obter subsídios para o estudo de temas sob apreciação e sugerir tema representativo de controvérsia para instauração do IAC e do IRDR.

O Centro poderá propor a padronização, em todas as instâncias e graus de jurisdição, da gestão dos processos suspensos em razão da admissão de incidentes de demandas repetitivas ou afetação de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos ou de recursos extraordinários com repercussão geral.