STF tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada em matéria tributária

Conjur

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (16/11) para rejeitar embargos de declaração no caso que discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A análise, no entanto, foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

 

Em fevereiro deste ano, a corte entendeu que decisões judiciais com trânsito em julgado permitindo o não pagamento de um tributo perdem o efeito a partir do momento em que o Supremo decide que a cobrança é constitucional.