sistemas judicial e eleitoral brasileiros”.
Quem descumprir a regra poderá responder a processo administrativo disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional, que é responsável por ações disciplinares e por uniformizar a conduta da magistratura. Segundo o texto, “a manifestação de pensamento e a liberdade de expressão são direitos fundamentais constitucionais do magistrado, mas a integridade de sua conduta, inclusive fora do âmbito estritamente jurisdicional, contribui para uma fundada confiança da sociedade na judicatura, o que impõe ao juiz restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral”.
O ato normativo, por outro lado, estimula que magistrados e magistradas usem as redes sociais e demais canais de comunicação para divulgar informações que contribuam para a promoção dos direitos políticos e da confiança social na integridade dos sistemas de Justiça e eleitoral.
Cooperação
As forças de segurança locais serão mobilizadas pelos tribunais de Justiça, de Justiça Militar e Regionais Eleitorais, junto com o Ministério Público, para formalizar acordos de cooperação que busquem a “construção de um ambiente pacífico e saudável no período eleitoral e, posteriormente a ele, até a posse dos eleitos”.
Também serão adotadas ações de prevenção e enfrentamento a atos de violência político-partidárias, inclusive com ferramentas de inteligência, “voltadas à preservação da liberdade de expressão e de Imprensa, de estabilidade social e da normalidade democrática e constitucional”, além de ações especiais que garantam a segurança da magistratura, membros do Ministério Público e servidores e servidoras envolvidas no processo eleitoral.
O provimento é um dos primeiros resultados do acordo de cooperação que o corregedor nacional firmou, nesta sexta-feira (2/9), com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes. A atuação conjunta prevê medidas e projetos para prevenir e reprimir condutas ilegítimas que causem perturbação ao processo eleitoral.
Agência CNJ de Notícias
