O ato nacional de mobilização da Magistratura contra a Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) vai acontecer no dia 12 de dezembro, em frente ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em Brasília. A deliberação foi tomada durante reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), em reunião realizada na sede da AMB.
A mobilização da Magistratura contra a Lei do Abuso de Autoridade, em nível nacional, foi abordada pelo presidente da AMMA, juiz Angelo Santos, em entrevista ao telejornal da TV Guará, na noite desta segunda-feira (28), na qual ele destacou os prejuízos causados pela referida lei.
Angelo Santos falou sobre o resultado da consulta on line realizada pela AMMA, junto aos associados, a qual confirmou que os magistrados maranhenses são favoráveis à mobilização contra a Lei do Abuso de Autoridade, que será realizada pela Frentas no dia 12 de dezembro.
De acordo com Angelo Santos, a Associação dos Magistrados do Maranhão não apenas apoia como vai acompanhar o ato púbico do dia 12 de dezembro, em Brasília.
A mobilização definida pela Frentas se chamará Movimento Contra a Impunidade e envolve, também, mecanismos de comunicação para efetivação de uma campanha nacional de esclarecimento sobre os impactos da nova legislação na atividade jurisdicional e, consequentemente, na vida da população.
Além da mobilização nacional, a AMB já ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.236, com pedido de Medida Cautelar, em face de dispositivos da Lei 13.869/2019. As entidades de classe do Ministério Público e a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) ingressaram com ações contra a referida legislação naquela Corte.
