O juiz Nilo Ribeiro, coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), proferiu palestra, na última sexta-feira (19), no Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, em evento promovido para discutir mudanças no pagamento de precatórios, principalmente a criação do regime especial que beneficiou milhares de brasileiros que têm direito a esse tipo de crédito.

O seminário “Precatórios e RPV: Regramento da Emenda Constitucional 94/2016” foi organizado pela Escola Judicial do TRT/CE (Ejud7) e reuniu cerca de 200 participantes de várias regiões do Brasil, entre magistrados, advogados, servidores e especialistas no assunto.

Além do ministro Cláudio Brandão, que falou sobre Precatórios e Reclamação Constitucional, mais seis palestrantes revesaram-se debatendo as novidades trazidas pelo novo regime geral de pagamento de precatórios. A conferência de abertura do evento foi realizada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Luís Paulo Aliende Ribeiro.

A responsável pelos precatórios no TRT/CE, a juíza do Trabalho Gláucia Monteiro, falou sobre os aspectos constitucionais e legais das Requisições de Pequeno Valor. A palestra com o tema Regime Geral de Pagamento de Precatórios: Inovações da EC 94/2016, proferida pelo juiz Nilo Ribeiro, encerrou o evento, que teve duração de dois dias.

SEMINÁRIO 

O evento teve o objetivo de discutir as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 94/2016 quanto ao pagamento dos precatórios, abordando o novo regime especial, as novidades específicas para o regime geral e as regras comuns a ambas as modalidades.

As palestras trataram de temas relacionados à utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios; pagamento da parcela superpreferencial para deficientes e a definição da deficiência para fins de acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais; requisição de pequeno valor: aspectos constitucionais e legais; novo regime especial: o parcelamento da dívida de precatórios sob a ótica da EC 94 e reclamação constitucional e os precatórios: principais aspectos.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TRT/CE.