Em requerimentos encaminhados à Presidência do Tribunal da Justiça e à Diretoria de Segurança Institucional do TJMA, a AMMA solicita a criação de uma unidade judicial especifica para processamento e julgamento de todos os delitos envolvendo atividades de organização criminosa no Maranhão, conforme previsto na Recomendação nº 03/2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O pleito é uma das deliberações da Diretoria Executiva, durante reunião realizada no dia 17 de fevereiro.
A AMMA requer que a unidade seja composta por, no mínimo, três juízes auxiliares de entrância final, com abrangência em todo território estadual e que as decisões sejam tomadas de forma colegiada, conforme o item 2, “e”, da mencionada Recomendação do CNJ, o qual estipula que as varas especializadas em crime organizado contenham mais de um juiz, bem como estrutura material e de pessoal especializado compatível com sua atividade.
O pedido tem, também, como fundamento, a Lei 12.694 de 2012, a qual dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e que tem por objetivo garantir aos magistrados e servidores segurança e proteção para o exercício de suas atribuições.
De acordo com a AMMA, já existe sinalização positiva da Superintendência da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, com base em experiências positivas do Ministério Público e da própria Secretaria na criação de um trabalho conjunto para o combate ao crime organizado.
Outro dado importante destacado no requerimento da AMMA, é que estados como Minas Gerais e Pará já regulamentaram a formação de um colegiado para o processo e julgamento em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas, conforme, respectivamente, Resolução nº 706/2012 (MG) e Resolução nº 008/2007 (PA).
