Sancionada Lei Estadual que institui o Dia de Combate à Discriminação Racial no Maranhão
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Leia maisPostado por Annyere2 | nov 4, 2025 | Notícias Jurídicas |
Fonte: STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos,...
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