Informativo destaca medida protetiva da Lei Maria da Penha sem necessidade de relação duradoura de afeto
STJ A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 824 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em...
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