STJ
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a responsabilidade pelo pagamento de aposentadoria e a preclusão na alegação de nulidade processual.
O serviço divulga as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito civil – Previdência privada
Falência da patrocinadora do fundo de previdência privada. Responsabilidade pelo pagamento do benefício de complementação de aposentadoria.
“A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao apreciar o REsp 1.964.067 e os EREsp 1.673.890/ES, adotou, por maioria, o entendimento de que é dever do ente previdenciário assegurar o pagamento do benefício ao participante que já cumpriu as condições previstas contratualmente para tanto, embora tenha ocorrido a falência da patrocinadora e a ausência de repasse de contribuições ao fundo previdenciário.”
AgInt no AgInt no REsp 1.910.325, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.
Direito processual penal – Suspensão condicional do processo
Ausência de oferecimento do sursis processual. Preclusão quanto à alegação de nulidade do processo.
” ‘[A] preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença’ […].”
AgRg no HC 727.532, relatora ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022.
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