Resoluções
27/05/2019 08h47
RESOLUÇÃO 01/2019 - Conflito interesses associados

RESOLUÇÃO Nº. 01/2019

CONSIDERANDO que dentre os objetivos da AMMA está a representação dos anseios dos associados na afirmação das garantias constitucionais da magistratura, bem assim a representação judicial e extrajudicial destes, na defesa de direitos e interesses, individuais e coletivos (art. 5º, XXI, da Constituição Federal), desde que não incompatíveis com o Estatuto da Associação;

CONSIDERANDO a deliberação na Assembleia Extraordinária do dia 13 de outubro de 2018, em que foi instituída Comissão para elaborar proposta a ser deliberada pela Diretoria Executiva;

O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, ad referendum da Assembléia Geral Extraordinária;

RESOLVE:

Art. 1º. Quando houver conflito de interesses entre associados relativos a remoção, promoção ou indicação à Turma Recursal, a AMMA intervirá, excepcionalmente, como terceiro interessado quando formalmente solicitado pelo associado, mediante requerimento a ser dirigido ao Presidente da Associação, em que se demonstre a ocorrência de violação dos critérios objetivos previstos na legislação vigente.

§1º. Recebido o requerimento, por qualquer meio de comunicação que assegure a ciência inequívoca da Associação, o pedido será encaminhado para manifestação da Diretoria de Assuntos Jurídicos, que elaborará parecer, no prazo de 05(cinco) dias, com a orientação da Assessoria Jurídica, manifestando-se quanto ao cumprimento dos requisitos do caput, a justificar a intervenção institucional, a ser submetido à deliberação do Presidente.

§2º. O associado será cientificado da decisão por qualquer meio de comunicação que assegure ciência inequívoca.

Art. 2º. Em caso de indeferimento do pedido de intervenção formulado pelo associado, caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo interessado à Diretoria Executiva, que deliberará em reunião extraordinária, pelo voto da maioria absoluta.

Parágrafo único. O associado será cientificado da data da reunião por qualquer meio de comunicação que assegure ciência inequívoca.

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação em Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada para sua deliberação, na forma regimental, revogando-se as disposições em contrário.

São Luís, 18 de maio de 2019.

Juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos

Presidente AMMA


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