Resoluções
18/10/2018 10h21
RESOLUÇÃO 03/2018

RESOLUÇÃO Nº. 03/2018

CONSIDERANDO que dentre os objetivos da AMMA está a representação dos anseios dos associados na afirmação das garantias constitucionais da magistratura, bem assim a representação judicial e extrajudicial destes, na defesa de direitos e interesses, individuais e coletivos (art. 5º, XXI, da Constituição Federal), desde que não incompatíveis com o Estatuto da Associação;

O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições, ad referendum da Assembléia Geral Extraordinária;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir o protocolo de ação da Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, estabelecendo diretrizes e medidas associativas a serem adotadas, caso a caso, nas hipóteses de violação de prerrogativas funcionais de Magistrados, no exercício ou em razão da função.

Art. 2º. Em caso de violação de prerrogativas funcionais de Magistrados, no exercício ou em razão da função, a Associação dos Magistrados do Maranhão, por intermédio do Presidente, ou na ausência deste, sucessivamente, pelos Vice-Presidentes da Associação, ou do Diretor de Prerrogativas, poderá adotar as seguintes providências, em assim sendo deliberado, alternada ou cumulativamente:

a) assistência imediata ao associado, através das Diretorias de Prerrogativas e Diretoria de Segurança, assessoria jurídica e de comunicação;

b) emissão de nota de esclarecimento ou nota específica de defesa de prerrogativas;

c) sessão pública de desagravo;

d) visita institucional ao magistrado na Comarca de atuação;

e) diálogo perante a Mesa Diretora do TJMA;

f) diálogo com outras instituições envolvidas;

g) medidas administrativas e/ou judiciais da Associação e/ou do associado.

Parágrafo único. As providências acima indicadas não excluem outras providências que sejam solicitadas formalmente pelo Associado, ou que sejam conexas à atuação associativa, e previstas no Estatuto da AMMA ou em outros atos normativos.

Art. 3º. A assistência imediata ao Associado dar-se-á através de contato imediato do Presidente, ou, sucessivamente, dos Vice-Presidentes da Associação, ou do Diretor de Prerrogativas, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação que assegure a ciência inequívoca do associado.

Parágrafo único. A providência associativa disposta no caput será adotada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da ciência do fato pelo Presidente da Associação ou pelo Diretor de Prerrogativas, e independerá de pedido formal do associado.

Art. 4º. O associado, quando ofendido no exercício funcional ou em razão da função, poderá requerer publicação de nota de esclarecimento ou nota específica de defesa de prerrogativas, mediante requerimento a ser dirigido ao Presidente da Associação, por qualquer meio de comunicação que assegure a ciência inequívoca da Associação.

§1º. Recebido o requerimento, o Presidente e/ou o Diretor de Prerrogativas diligenciarão, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, junto à assessoria de comunicação e/ou assessoria jurídica, para a identificação e definição, conjuntamente com o associado, de qual providência associativa e institucional que melhor atende ao interesse do magistrado.

§2º. Finda a deliberação e delimitados os pontos a serem abordados, a nota será publicada no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas da ciência inequívoca do fato pela Associação.

§3º. Nos casos de urgência e notoriedade da ofensa ou esta atingir toda a magistratura estadual, o Presidente, de ofício, ou por provocação do Diretor de Prerrogativas, emitirá nota em defesa da independência funcional da magistratura.

§4º. Incumbe à Assessoria de Comunicação, ainda que não provocada pelos órgãos de imprensa, requerer espaço para esclarecimento de notícias veiculadas em meios de comunicação de abrangência local, regional, estadual ou nacional, conforme a amplitude do caso.

Art. 5º. A AMMA poderá formular requerimento administrativo objetivando viabilizar o exercício de direito de resposta quando houver ataques a magistratura ou a magistrados no exercício da função em qualquer meio de comunicação, obedecido o procedimento disposto no artigo antecedente.

Parágrafo único. Igual procedimento poderá ser adotado para viabilizar a retirada de conteúdo ofensivo à magistratura ou a magistrados no exercício da função, que estejam veiculados em sítios eletrônicos e em redes sociais, como Facebook, Instagram, Twitter.

Art. 6º. A AMMA, com a orientação de sua Assessoria Jurídica e/ou de Comunicação, poderá formular requerimento administrativo para retificação de conteúdo identificado como “fake news”, em relação a magistratura ou a magistrados, observado o disposto nos artigos antecedentes.

Art. 7º. Em caso de negativa ao direito de resposta ou em caso de recusa ao pedido de retirada de conteúdo pelo responsável ou pelo provedor de aplicação de internet, ou de retificação de notícia falsa, poderá ser proposta ação pela AMMA, na qualidade de substituto processual do associado, para garantia do direito de resposta ou para que seja promovida a retirada do conteúdo ofensivo de páginas de internet e de redes sociais, blogs e congêneres, após parecer da Diretoria de Prerrogativas, com a orientação da Assessoria de Comunicação e/ou Jurídica, conforme o caso, a ser submetido à deliberação da Diretoria Executiva.

Art. 8º. Em caso de indeferimento dos pedidos de providências formulados pelo associado, caberá recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pelo interessado à Diretoria Executiva, que deliberará em reunião extraordinária, pelo voto da maioria absoluta.

Parágrafo único. O associado será cientificado da data da reunião por qualquer meio de comunicação que assegure ciência inequívoca.

Art. 9º. Havendo grave violação de prerrogativas funcionais de Magistrados, no exercício ou em razão da função, caberá ato de Desagravo Público promovido pelo Presidente, de ofício ou a pedido do associado.

§1º. No caso de atuação do Presidente de ofício, compete àquele ou ao Diretor de Prerrogativas, convencendo-se da existência de prova ou de indício de grave ofensa relacionada ao exercício da profissão, solicitar informações do magistrado ofendido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§2º. Nos casos de atuação de ofício, o ato de desagravo condiciona-se à prévia autorização do magistrado ofendido.

§3º. O requerimento do associado se submete ao procedimento previsto nos artigos antecedentes.

§4º. Em caso de aprovação do desagravo público, será designado data e local para o ato de desagravo, com ampla divulgação e convocação da classe.

§5º. No ato de desagravo, o Presidente procederá à leitura da nota a ser publicada na imprensa, que, depois, será encaminhada ao ofensor, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao Corregedor Geral da Justiça, ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, ao Corregedor Eleitoral, e demais autoridades, conforme a competência relacionada à matéria, bem como registrada em livro próprio.

Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação em Assembleia Geral Extraordinária especificamente convocada para sua deliberação, na forma regimental.

São Luís, 21 de setembro de 2018.

Juiz Angelo Antonio Alencar dos Santos

Presidente AMMA


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