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12/03/2019 11h41
Em entrevista, Holídice Barros avalia o pacote anticrime de Sérgio Moro

O 2º vice-presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), juiz Holídice Barros, concedeu entrevista ao programa Café com Elda Borges, da TV Assembleia, nesta terça-feira (12), na qual falou sobre a proposta de Projeto de Lei Anticrime, elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Confira a entrevista aqui.
 
Entre outros pontos, o pacote altera 14 leis, como o Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.
 
Holídice Barros explicou que é um projeto muito amplo e que toca em várias leis, por isso, “há um debate muito intenso no cenário nacional e a própria magistratura tem se reunido visando discutir o projeto que impacta, fortemente, na vida do cidadão brasileiro. A discussão demonstra caráter democrático, pois o pacote altera, profundamente, o cenário legislativo nacional”, contou.
 
Holidice apontou que alguns pontos são fáceis de serem compreendidos como por exemplo, o aumento da pena nos casos de porte de arma, mas existem situações que, talvez, escapem do entendimento do senso comum, o que precisa de esclarecimentos reais.
 
POLÊMICA
 
Ao ser questionado sobre um ponto mais polêmico, Holidice Barros citou a proposta de solução negociada. “É um verdadeiro tabu no processo penal brasileiro, ainda mais por se tratar de uma importação de instituto estrangeiro, muito usado nos Estados Unidos. O Brasil nunca adotou a medida por sempre existir preocupação com o acusado, que sempre foi carente de defesa e por que ele poderia ser induzido a confessar”, opinou.
 
Ele mencionou que a postura do promotor e do juiz será diferenciada, agora de maior cuidado com a negociação. “O promotor deverá ter cuidado para não pensar em apenas fazer números e deve ter a preocupação de oferecer um acordo justo e o juiz deve atentar para saber se o acusado está manifestando de forma livre e consciente”, explicou.
 
Outro ponto polêmico mencionado foi em relação à legítima defesa, ele falou da proposta, onde "o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso decorrer de escusável medo, surpresa ou violenta emoção".
 
Na avaliação de Holidice, há um grau subjetividade na proposta, tendo em vista que é uma tarefa enfrentada pelo juiz o tempo todo.
 
APROVAÇÃO
 
Holidice Barros deixou claro que a tendência é que o projeto seja aprovado, mas que ainda há muitas discussões, principalmente, nos tópicos mais polêmicos, que estão em processo de discussão. “É um sentimento da população brasileira. Rigor na apuração dos crimes, no processo penal, menos custoso, mais eficiente e mais rápido. O Parlamento está trazendo para si a responsabilidade, pois percebe que é um anseio da população”.
 
Ao encerrar a entrevista, o juiz ressaltou a importância do projeto no combate à corrupção e ao crime organizado. Mas pontuou que “de um lado, tem a importância de aumentar o rigor para combater a criminalidade, do outro lado, não é permitido esquecer as garantias e os direitos fundamentais do acusado que não podem ser atropelados”, finalizou.
 

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