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22/12/2018 13h54
AMMA esclarece sobre auxílio-alimentação pago aos magistrados do MA

 NOTA DE ESCLARECIMENTO 

 
A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), em face de notícias publicadas na imprensa, esclarece:
 
1 . O Auxílio-Alimentação pago aos magistrados maranhenses tem amparo legal no art 78 XII do Código de Organização Judiciária do MA ( LC 14/91), logo não tem qualquer relação ou semelhança com o auxílio-transporte do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
2 . O valor do Auxílio-Alimentação pago aos magistrados do Maranhão é de R$ 726,00 (setecentos e vinte e seis reais), desde janeiro de 2013.
 
3 . As demais carreiras públicas jurídicas do Maranhão (a exemplo do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado) percebem valor de Auxílio-Alimentação muito acima da Magistratura, fato que contrapõe a simetria constitucional, como assim afirmou o ministro Luiz Fux (STF):
 
“De outro, porém, a simetria representa, também, a necessidade de que se assegure aos magistrados um regime de garantias e benefícios funcionais não inferior àquele existente para os que representam o Ministério Público”. (AO 1773/DF, Min. Luiz Fux).
 
4 . Prestados os devidos esclarecimentos, a Associação dos Magistrados do Maranhão lamenta que informações equivocadas tenham sido divulgadas com propósito de confundir a opinião pública, ao tempo em que reitera sua luta em defesa e valorização da Magistratura Maranhense.
 
São Luís, 22 de dezembro de 2018
 
Juiz Angelo Santos
Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão - AMMA

 


Comentários:
X JOSÉ WILSON DE ARAÚJO E SILVA
06/01/2019 17h33
RESPOSTA PRECISA E SUSCINTA. REMETENDO QUEM LEVANTOU O QUESTIONAMENTO A ESTUDAR TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO MARANHÃO A LEGISLAÇÃO ATINENTE ESPECIFICAMENTE.

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